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Título:   DECRETO Nº 60.680  27/10/2021  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Confere nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021.
Publicação:   DOC 28/10/2021 p. 1 c. 2
Indexação:   Nota de Empenho - Despesa - Sistema SOF - Despacho - Retroatividade - Execução orçamentária - Normas - Orçamento, 2021 - Orçamento Programa, 2021 - SP Regula - Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo

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